O ora denominado Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanos vem substituir o Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais nos concelhos de Guimarães e Vizela, publicado em Diário da República, 2ª Série, n.º 170, de 4 de setembro de 2007.

Desta feita, as regras de prestação dos serviços de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores passam a constar deste novo regulamento que reflete as alterações impostas pelo Decreto-Lei n.º 194/2009 e demais legislação aplicável.

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